Estatuto

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UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA

CENTRO ACADÊMICO SABURO MORIMOTO DO CURSO DE ENGENHARIA CIVIL

ESTATUTO

CAPÍTULO I

DENOMINAÇÃO

Art. 1º - O Centro Acadêmico Saburo Morimoto do curso de Engenharia Civil, CASM - Engenharia Civil, é entidade máxima de representação dos estudantes do Curso de Engenharia Civil da Universidade Estadual de Londrina - UEL.

Parágrafo único - O CASM - Engenharia Civil é uma associação civil, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, sem filiação política partidária ou religiosa, livre e independente dos órgãos públicos e governamentais, regido pelo presente Estatuto.

CAPÍTULO II

MEMBROS

Art. 2º - São membros do CASM - Engenharia Civil todos os estudantes matriculados no Curso de Engenharia Civil da UEL.

Art. 3º - São direitos dos membros do CASM - Engenharia Civil:

I - ter respaldo em nível de representação pelos órgãos do CASM - Engenharia Civil;

II - participar de forma livre e direta, pela palavra oral ou escrita, em qualquer uma das reuniões, comissões e instância deliberativas do CASM - Engenharia Civil;

III - votar e ser votado em Assembleia Geral;

IV - adentrar livremente às dependências do CASM - Engenharia Civil, exceto em locais utilizados como depósito ou arquivo, que exijam controle de acesso;

V - participar das atividades organizadas pelo CASM - Engenharia Civil.

CAPÍTULO III

PRINCÍPIOS E FINALIDADES

Art. 4º - São princípios e finalidades do CASM – Engenharia Civil:

I - representar os estudantes do Curso de Engenharia Civil da UEL, no todo ou em parte, judicial ou extrajudicial, defendendo os interesses dos mesmos;

II - promover a aproximação entre os segmentos discente, docente e técnico-administrativo da UEL, preservando cada qual a sua autonomia;

III - organizar, auxiliar e incentivar promoções de caráter político, cultural, científico e social que visem o aprimoramento da formação universitária;

IV - promover intercâmbio, integração e fortalecimento dos movimentos sociais, em especial das entidades do movimento estudantil;

V - defender que a educação seja priorizada em um plano de desenvolvimento nacional, afirmando sempre o caráter público, gratuito, democrático e social da Universidade;

VI - lutar pela democratização do acesso e pela implementação de políticas que facilitem a permanência do estudante na Universidade;

VII - garantir a efetiva ocupação das vagas discentes dos Conselhos Superiores, Câmaras e demais órgãos colegiados da UEL, defendendo a participação estudantil nestes órgãos;

VIII - defender a democracia, a liberdade, a paz e a justiça social, lutando contra todas as formas de opressão dentro e fora da Universidade.

CAPÍTULO IV

PATRIMÔNIO

Art. 5º - O patrimônio do CASM - Engenharia Civil será constituído por todos os bens móveis e imóveis e pelos que vier a possuir por meio de contribuições, subvenções, legados, doações e quaisquer outras formas não vedadas pela lei.

Parágrafo único - A alienação de quaisquer bens que alterem significativamente o patrimônio do CASM - Engenharia Civil somente poderá ser realizada mediante maioria absoluta dos coordenadores da diretoria do CASM - Engenharia Civil, cuja decisão deverá ser referendada pela Assembleia Geral.

Art. 6º - São recursos financeiros do CASM - Engenharia Civil:

I - contribuição espontânea de estudantes;

II - receitas de qualquer promoção, convênio ou atividade realizada pelo CASM - Engenharia Civil;

III - lucros provenientes do emprego do capital;

IV - doações provenientes do Poder Público, de entidades não governamentais e sociedade civil, desde que não afete a autonomia administrativa, financeira e política da entidade.

Art. 7º - As despesas do CASM - Engenharia Civil serão classificadas em:

I - ordinárias, quando referentes a gastos com material de expediente; funcionários e demais prestadores de serviços; além de gastos com a conservação e manutenção do seu patrimônio;

II - extraordinárias, quando referentes a gastos decorrentes da realização de promoções e eventos, além de toda e qualquer despesa não prevista acima. 

§ 1º - As despesas extraordinárias deverão ser aprovadas pela maioria absoluta dos coordenadores da Diretoria do CASM - Engenharia Civil.

§ 2º - As despesas não poderão, no momento da contratação, gerar obrigações futuras que ultrapassem o período da gestão em exercício.

Art. 8º - A Diretoria do CASM - Engenharia Civil é obrigada a prestar contas de sua gestão financeira, mensalmente e ao término de seu mandato. 

Parágrafo único - Após a sua aprovação, a prestação de contas deverá ser afixada em mural da sede do CASM - Engenharia Civil, bem em outros murais ou meios que facilitem a sua visualização.

CAPÍTULO V

INSTÂNCIAS DELIBERATIVAS

Art. 9º - O CASM - Engenharia Civil é composto das seguintes instâncias, por ordem decrescente de poder deliberativo:

I - Assembleia Geral;

II - Diretoria.

Seção I

Assembleia Geral

Art. 10 - A Assembleia Geral é o órgão deliberativo máximo do CASM - Engenharia Civil, com direito a voz e voto.

 

Art. 11 - Complete à Assembleia Geral:

I - reconhecer seus membros;

II - discutir e votar as teses, recomendações e propostas apresentadas por qualquer um dos seus membros;

III - deliberar sobre assuntos de interesse do corpo discente e encaminhar suas decisões à Diretoria;

IV - aprovar propostas de modificações no atual Estatuto;

V - suspender ou destituir Diretores da CASM - Engenharia Civil e/ou os representantes discentes nos Conselhos Superiores e Câmaras, garantindo-lhes o direito de ampla defesa;

VI - deliberar sobre os casos omissos deste Estatuto.

Art. 12 - A Assembleia Geral poderá ser convocada:

I - pela Diretoria do CASM - Engenharia Civil;

II - por comissão estudantil, composta por 30 (trinta) estudantes, mediante apresentação de ordem de convocação escrita. 

§1º - A convocação da Assembleia Geral deverá ser feita com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.

§2º - A Assembleia Geral deverá ser amplamente divulgada por meio dos mais variados meios de comunicação disponíveis.

Art. 13 - A Assembleia Geral será presidida pela Diretoria do CASM - Engenharia Civil ou, na inexistência ou ausência desta, por comissão eleita na própria Assembleia.

§1º - As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos votos, exceto quanto às disposições do Art. 46  deste Estatuto.

§2º - As deliberações da Assembleia Geral serão lavradas em ata, devendo esta ser aprovada ao fim da Assembleia, assinada pela mesa que houver dirigido os trabalhos e publicada a toda a comunidade acadêmica em até 5 (cinco) dias úteis.

Seção II

Diretoria

Art. 14 - A Diretoria do CASM - Engenharia Civil é o órgão coordenador e executor das atividades do CASM - Engenharia Civil, estando subordinado às deliberações da Assembleia Geral.

Art. 15 - Os Diretores do CASM - Engenharia Civil não são remunerados, sob qualquer forma ou pretexto, sendo vedada a distribuição de lucros, dividendos, bonificações ou vantagens aos mesmos.

Art. 16 - A Diretoria do CASM - Engenharia Civil funcionará sob a forma de colegiado, na qual, excluindo as peculiaridades referentes a cada cargo, todos os coordenadores possuem o mesmo peso de voto e igual responsabilidade pela gestão, tanto extrajudicial como judicial.

Art. 17 - A Diretoria do CASM - Engenharia Civil será organizada internamente em Diretorias, de acordo com a divisão:

I – Diretoria Administrativa (Presidência e Secretaria);

II – Tesouraria;

III – Diretoria de Qualidade;

IV - Diretoria de Patrimônio;

V – Diretoria de Parcerias;

VI – Diretoria Social;

VII – Diretoria de Marketing;

§ 1º - A Diretoria do CASM - Engenharia Civil deverá ser composta por, no mínimo, 7 (sete) pessoas distribuídas entre as Coordenações.

§ 2º - É livre a criação de mais diretorias conforme a necessidade, sendo somente estas obrigatórias.

§ 3º - Entende-se por Diretoria Administrativa a diretoria formada pelos seguintes cargos: Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário;

§ 4º - Serão designados, na ata da posse, três membros responsáveis pela movimentação de conta bancária e de operações afins, sendo que um destes membros deverá fazer parte da Tesouraria.

Art. 18 - Compete a Diretoria:

I - representar o CASM - Engenharia Civil junto à Comunidade Universitária e à sociedade civil em geral;

II - fazer-se representar em encontros ou congressos estudantis locais, estaduais, nacionais e internacionais;

Parágrafo único: o CASM – Engenharia Civil ou seus parceiros subsidiará as despesas;

III - cumprir e fazer cumprir as normas deste Estatuto, suas próprias deliberações, e as da Assembleia Geral;

IV - zelar pelo patrimônio do CASM - Engenharia Civil;

V - defender os interesses do corpo discente do Curso de Engenharia Civil e da UEL;

VI - orientar e coordenar as atividades do CASM - Engenharia Civil e deliberar acerca de teses, moções, recomendações e propostas, observando o presente Estatuto, as deliberações da Assembleia Geral e o programa apresentado pela chapa quando da sua eleição;

VII - manter constantemente informados os estudantes acerca das deliberações e das atividades do CASM - Engenharia Civil;

VIII - prestar contas do patrimônio e da sua gestão financeira e torná-las públicas a todos os estudantes;

IX - tomar medidas de emergência, não previstas no estatuto, submetendo-as ao referendo da Assembleia Geral;

X - reunir-se ordinariamente uma vez ao mês, e extraordinariamente sempre que necessário.

§ 1º - As reuniões da Diretoria somente serão instaladas com a maioria simples dos membros.

§ 2º - A Diretoria deliberará por maioria simples de votos.

§ 3º - O membro da Diretoria que faltar 3 (três) vezes consecutivas às reuniões ordinárias, sem que tenha apresentado a justificativa pertinente, será destituído de seu cargo.

Seção III

Atribuições das Diretorias

Art. 19 - São atribuições da Diretoria Administrativa:

I - representar o corpo discente do curso de Engenharia Civil da Universidade Estadual de Londrina perante os órgãos da instituição, como Diretório Central dos Estudantes (DCE), Colegiado, Departamentos, Centro de Estudos, Câmara de Graduação (CG), Conselho Administrativo (CA) e Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE);

§ 1º - Os membros de outras diretorias também poderão fazer a representação perante os órgãos acima citados.

§ 2º - A nomeação destes membros será feita mediante assembleia;

II - organizar e zelar pelos acervos documental e bibliográfico do CASM - Engenharia Civil;

III - redigir as atas das reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria e das Assembleias Gerais, bem como dar o devido encaminhamento e publicidade;

IV - convocar reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria.

Art. 20 - São atribuições da Tesouraria:

I - controlar a movimentação financeira do CASM - Engenharia Civil;

II - efetuar pagamentos e recebimentos, devidamente comprovados e aprovados pela Diretoria;

III - prestar contas perante a Diretoria, e torná-las públicas para os estudantes e Comunidade Universitária.

Art. 21 - São atribuições da Diretoria de Qualidade:

I - realizar a distribuição de atividades entre as diretorias;

II - fazer o controle de prazos e a qualidade das atividades destinadas a cada diretoria e, quando isto não ocorrer, buscar uma solução juntamente com o respectivo(a) diretor(a).

Art. 22 - São atribuições da Diretoria de Patrimônio:

I - fazer o inventário de todos os bens pertencentes ao Centro Acadêmico sempre que houver necessidade e/ou quando for solicitado;

II - registrar a entrada de novos bens ao Centro Acadêmico, e atribuir um código para o controle do mesmo;

III - realizar a pesquisa de preços em pelo menos 3 (três) diferentes estabelecimentos comerciais sempre que houver a necessidade de aquisição de um novo bem ou produto a ser utilizado no C.A.

Art. 23 - São atribuições da Diretoria de Parcerias:

I - buscar a realização de parcerias entre empresas e órgãos da universidade, afim de proporcionar benefícios para os estudantes do curso de Engenharia Civil da UEL e apoio ou patrocínio para a realização de eventos;

II - realizar contato com professores e/ou profissionais da área para a promoção de cursos, workshops e palestras.

Art. 24 - São atribuições da Diretoria Social:

I - desenvolver e fomentar a atividade cultural e social entre os estudantes;

II - organizar eventos culturais, artísticos ou sociais, entre outros;

III - estimular a participação de estudantes eventos culturais, artísticos ou sociais  externos à UEL.

Art. 25 - São atribuições da Diretoria de Marketing:

I - publicar jornais, informativos, panfletos e manutenção de uma página na internet para a divulgação das atividades do CASM - Engenharia Civil e de outros temas de interesse dos estudantes;

II - divulgar eventos, debates e atividades de congraçamento que venham ser promovidas pelo CASM - Engenharia Civil;

III - manter contato com outras entidades do movimento estudantil interno e externo à UEL.

Art. 26 - São atribuições de ambas as diretorias:

I - formular e intervir na elaboração das diretrizes educacionais da UEL e da educação nacional, sempre que possível;

II - garantir a representação dos estudantes em todas as instâncias deliberativas da UEL;

III - acompanhar os trabalhos desenvolvidos pela UEL nas áreas de Ensino, Pesquisa e Extensão.

Parágrafo único: Decisões que abordem ao menos um dos tópicos acima citados deverão ser decididas em Assembleias Gerais ou em Reuniões Gerais das Diretorias.

CAPÍTULO VI

ELEIÇÕES

Seção I

Convocações e Época

 

Art. 27 - As eleições serão realizadas em um dia letivo, em horário estipulado pela Comissão Eleitoral.

Art. 28 - As eleições serão convocadas e regulamentadas na forma estatutária por uma Comissão Eleitoral, convocada pela Diretoria, com posta por, no mínimo, 2 (dois) estudantes, os quais não poderão ser candidatos.

§ 1º - A Comissão Eleitoral dera ser formada com 15 (quinze) dias antes da eleição.

§ 2º - As eleições deverão ser convocadas com 7 (sete) dias de antecedência à data fixada pela Comissão Eleitoral. 

§ 3º - Caberá à Comissão Eleitoral fixar a data das eleições, preferencialmente, no último mês do segundo semestre letivo do ano letivo.

§ 4º - No prazo de 7 (sete) dias antes do dia fixado para a eleição, uma comissão de 2 (dois) estudantes poderá requerer formalmente a convocação de Assembleia Geral para modificação da Comissão Eleitoral, bem como da respectiva data de eleição.

Seção II

Eleitores e Candidatos

Art. 29 - São eleitores todos os estudantes regularmente matriculados no Curso de Engenharia Civil da UEL.

Parágrafo único - Entende-se por estudante regular aquele que está frequentando regularmente às aulas.

Art. 30 - A carteira de estudante ou comprovante de matrícula acompanhado de documento de identificação pessoal serão exigidos no momento da votação.

Art. 31 - Poderão concorrer às eleições todos os estudantes regularmente matriculados no Curso de Engenharia Civil da UEL.

Parágrafo único - Entende-se por estudante regular aquele que está frequentando regularmente às aulas.

Art. 32 - A formação de chapas pelos estudantes interessados é condição necessária para a participação no processo eleitoral.

Parágrafo único - A chapa deverá conter os nomes dos responsáveis pelas Diretorias indicadas no Art. 17 deste Estatuto, podendo ainda nessa ocasião propor a criação de outras diretorias com a indicação dos responsáveis e/ou dos assessores de cada uma das diretorias.

Art. 33 - Somente poderão concorrer as chapas que atender os seguintes requisitos:

I - indicar, pelo menos, 1 (um) integrante para cada Diretoria, exceto a Diretoria Administrativa, a qual deve ser indicada um membro para cada um dos cargos listados no § 3º do Art. 17;

Parágrafo único: Poderá haver acúmulo de no máximo 2 (dois) cargos por integrante, desde que seja respeitado o mínimo de 5 (cinco) integrantes para a chapa;

II - apresentar propostas em consonância com as disposições deste Estatuto.

Art. 34 - Para poder concorrer às eleições, as chapas deverão ser registradas junto à Comissão Eleitoral até 2 (dois) dias corridos antes da data estipulada para a realização das eleições.

Art. 35 - A solicitação de registro das chapas será por meio de requerimento, que deverá conter, no mínimo, as seguintes informações e documentos:

I - nome da chapa;

II - nomes dos candidatos e as respectivas Diretorias;

III - número de matrícula dos candidatos (registro acadêmico);

IV - telefone e/ou e-mail para contato;

V - apresentação do comprovante de matrícula de cada um dos integrantes da chapa;

VI - apresentação das propostas resumidas.

Art. 36.  As chapas poderão impugnar a inscrição de chapas que, eventualmente, não cumprirem as exigências do Art. 33 ou outras disposições deste Estatuto, devendo a Comissão Eleitoral decidir sobre os recursos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir do recebimento da impugnação das eleições.

Art. 37 - A votação será feita por sufrágio direto e secreto, a ser realizada no Centro de Tecnologia e Urbanismo, localizado no Campus da UEL. 

§ 1º - É vedado o voto por procuração.

§ 2º - Serão assegurados o sigilo do voto e a inviolabilidade da urna.

Art. 38 - Os trabalhos eleitorais poderão ser exercidos por representação credenciada pela Comissão Eleitoral e por um fiscal indicado por cada chapa por urna.

Parágrafo único - No caso da eleição ser realizada em 2 (dois) ou mais períodos, poderá ser admitido o rodízio de fiscais no dia da eleição.

Art. 39 - A apuração dar-se-á imediatamente após o término da votação, em local designado pela Comissão Eleitoral.

Art. 40 - A apuração será feita pela Comissão Eleitoral e será acompanhada pelos ficais indicados por cada uma das chapas para esse fim específico. 

§ 1º - A contagem dos votos será feita por chapas e a Comissão Eleitoral declarará vencedora a chapa que obtiver mais votos.

§ 2º - Caso a soma dos votos nulos e brancos seja superior a metade do total de votos, a eleição será declarada nula, sendo convocada uma outra eleição no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 3º - Em caso de empate nos votos validos, uma nova eleição será convocada no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 41 - A Comissão Eleitoral decidirá quaisquer dúvidas referentes ao processo eleitoral, cabendo recurso de sua decisões à Assembleia Geral, no prazo máximo de 5 (cinco) dias contados a partir da ciência da decisão. 

Art. 42 - A chapa eleita para a Diretoria do CASM - Engenharia Civil será empossada ao primeiro dia do mês de março do novo ano letivo, devendo esse ato ser registrado em ata.

Art. 43 - A validade do mandato de cada chapa é de 1 (um) ano, podendo cada chapa se candidatar a reeleição por no máximo 1 (uma) vez.

Parágrafo único: caso haja em uma chapa no mínimo 60% (sessenta por cento) de membros que compõem a gestão atual, mesmo o nome da chapa sendo diferente, a comissão eleitoral entenderá que a mesma está concorrendo a reeleição;

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 44 - O presente Estatuto somente poderá ser modificado em Assembleia Geral convocada para esse fim, com a aprovação por 2/3 (dois terços) dos membros do CASM – Engenharia Civil.

Art. 45 - Os casos omissos neste Estatuto serão dirimidos pela Diretoria do CASM – Engenharia Civil.

Art. 46 - Este Estatuto entra em vigor depois de sua aprovação pela Assembleia Geral, devendo ser registrado em cartório, revogando-se as disposições em contrário.